x
x
x
Res. Conj. SEFAZ/SEMAGRO-MS 77/18 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria de Estado da Fazenda e do Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar do Mato Grosso do Sul nº 77 de 27.12.2018

DOE-MS: 28.12.2018

Altera e acrescenta dispositivos à Resolução Conjunta SEF/SEPRODES nº 19 de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a operacionalização do Programa de Desenvolvimento da Produção Agropecuária, no que se refere às culturas de algodão, arroz, feijão, girassol, milho, soja, sorgo e trigo, instituído pelo Decreto n. 9.716, de 1º de dezembro de 1999.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PRODUÇÃO E AGRICULTURA FAMILIAR,

no uso das atribuições que lhes confere o art. 11 do Decreto n. 9.716, de 1º de dezembro de 1999,

RESOLVEM:

Art. 1º A Resolução Conjunta SEF/SEPRODES nº 19, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 10. O valor do incentivo será apurado por safra, mediante a adoção do seguinte critério:

I - multiplicação da quantidade comercializada:

a) pelo valor previsto para o respectivo produto, na lista de valores mínimos denominada Valor Real Pesquisado, vigente na data da respectiva operação, expurgado o valor do frete, se este estiver integrado ao valor previsto na referida lista, observado o disposto no § 1º deste artigo; ou

b) pelo valor efetivo da respectiva operação, indicado no respectivo documento fiscal, se este for inferior ao valor previsto na lista de que trata a alínea "a" deste inciso, para o respectivo produto;

II - multiplicação do resultado obtido nos termos do inciso I, alínea "a" ou "b", do caput deste artigo pelo percentual correspondente à carga tributária do ICMS incidente na respectiva operação;

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?