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Res. Conj. SEFAZ/SEMAGRO-MS 76/18 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria de Estado da Fazenda e do Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar do Mato Grosso do Sul nº 76 de 27.12.2018

DOE-MS: 28.12.2018

Altera e acrescenta dispositivos à Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR nº 31, de 16 de junho de 2003, que estabelece normas para operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto n. 11.176, de 11 de abril de 2003, na parte relativa à suinocultura, denominada Subprograma de Apoio à Criação de Suínos de Qualidade e Conformidade "Leitão Vida".


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PRODUÇÃO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da atribuição que lhes confere o art. 5º do Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003,

RESOLVEM:

Art. 1º A Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR nº 31, de 16 de junho de 2003,

passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimo:

"Artigo 6º (...)

VI - (...):

a) a estabelecimentos abatedores credenciados pela SEMAGRO, ou a estabelecimentos de cooperativas vinculadas a Cooperativa Central ou a Federação de Cooperativa, sendo estas credenciadas pela SEMAGRO, no caso de operações internas com diferimento do imposto, ressalvado o disposto no § 3º do art. 8º desta Resolução;

(...)" (NR)

"Artigo 8º (...)

§ 3º. A cooperativa que operar nos termos do art. 10-A desta Resolução fica dispensada do credenciamento de que trata este artigo, hipótese em que o valor do incentivo concedido ao produtor pode ser pago pelo estabelecimento que procedeu à transferência ou pelo estabelecimento destinatário." ( continua ... )

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