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Dec. Est. MS 15.126/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.126 de 27.12.2018

DOE-MS: 28.12.2018

Revoga e altera dispositivo de atos normativos que menciona, para efeito do que dispõe o Convênio ICMS 190/17, celebrado com base na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando o disposto no § 2º da cláusula nona do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 6.937, de 16 de dezembro de 1992;

II - o Decreto nº 7.163, de 12 de abril de 1993;

III - o Decreto nº 7.165, de 13 de abril de 1993;

IV - o Decreto nº 8.907, de 4 de setembro de 1997;

V - o Decreto nº 8.931, de 13 de outubro de 1997;

VI - o Decreto nº 9.980, de 10 de julho de 2000;

VII - o art. 4º do Decreto nº 11.327, de 6 de agosto de 2003;

VIII - o Decreto nº 12.135, de 14 de agosto de 2006;

IX - os arts. 9º, 10 e 11 do Decreto nº 13.646, de 6 de junho de 2013;

X - o Decreto nº 14.454, de 18 de abril de 2016;

XI - os arts. 27, 79-A e 79-B do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 2º O art. 4º do Decreto nº 14.958, de 7 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2018 em relação ao disposto no art. 2º deste Decreto, em conformidade com a cláusula terceira do Convênio ICMS 195/17." ( continua ... )

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