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Dec. Est. MS 15.125/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.125 de 27.12.2018

DOE-MS: 28.12.2018

(Altera a redação do § 4º do art. 50 do Anx. I - Dos Benefícios Fiscais, e acrescenta o art. 3º-A ao Sub-anx. XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anx. XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.)


 
Ementa Oficial: Altera a redação do § 4º do art. 50 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, e acrescenta o art. 3º-A ao Subanexo XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Ajuste SINIEF 21/10, implementadas pelo Ajuste SINIEF 12/18, e do Convênio ICMS 89/18, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O § 4º do art. 50 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 50. (...)

§ 4º. O benefício previsto neste artigo deve ser aplicado, exclusivamente, às empresas nacionais da indústria aeroespacial e a seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, às importadoras de material aeroespacial, às oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, relacionadas em ato pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federadas." ( continua ... )

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