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Port. SEFAZ/PLAN-TO 1.123/18 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento do Tocantins nº 1.123 de 20.12.2018

DOE-TO: 27.12.2018

(Altera o Anx. Único da Portaria SEFAZ Nº 1.307/2015, que dispõe sobre a utilização da MVA-ST na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada à contribuinte localizado neste Estado.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 1.307, de 22 de dezembro de 2015.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos dos Processos nº 2018/6040/501890, 2018/6040/501938, 2018/6040/501950;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os itens 38, 39 e 40 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1.307, de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

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38Gran Vereda Comércio de Veículos Ltda29.459.299-720.776.914/0001-56Nissan do Brasil Automóveis do Brasil Ltda( continua ... )

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