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Dec. Est. RO 23.476/18 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 23.476 de 27.12.2018

DOE-RO: 27.12.2018

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados ao Anexo XIII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018, os dispositivos a seguir e adiante enumerados:

I - o inciso IX ao artigo 78:

"Artigo 78. (...)

IX - Conhecimento de Transporte eletrônico para outros benefícios - CT-e OS, mod. 67.

(...)".

II - o § 2º ao artigo 91, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:

"Artigo 91. (...)

§ 2º. O CT-e será identificado como Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67 quando emitido:

I - por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou fretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas; ( continua ... )

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