x
x
x
Dec. Est. PE 46.942/18 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 46.942 de 27.12.2018

DOE-PE: 28.12.2018

Modifica o Decreto nº 43.346, de 29 de julho de 2016, que regulamenta a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, relativamente às hipóteses de obrigatoriedade e dispensa de depósito no mencionado Fundo.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 43.346, de 29 de julho de 2016, que regulamenta a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 43.346, de 29 de julho de 2016, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. A base de cálculo para aplicação do percentual de que trata o caput e definição do respectivo valor a ser depositado no FEEF, observado o disposto no § 3º e no § 1º do artigo 3º-A, corresponde a:

(...)

II - no caso do Programa de que trata o inciso II do caput: (NR)

a) o valor deduzido a título de crédito presumido, nos termos da alínea "a" do inciso I e alínea "a" do inciso II, todos do artigo 2º da Lei nº 13.484, de 2008; ou (REN)

b) o valor do imposto diferido, nos termos da alínea "c" do inciso I e alínea "c" do inciso II, todos do artigo 2º da Lei nº 13.484, de 2008; (AC)

(...)

Artigo 3º-C. (...)

§ 1º. Para efeito do disposto no inciso I do caput: ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?