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Res. Norm. ANEEL 841/18 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 841 de 18.12.2018

D.O.U.: 28.12.2018

Estabelece critérios para entrada em operação de Funções Transmissão sob responsabilidade de Transmissoras a serem integradas ao Sistema Interligado Nacional.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 29, inciso I, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no Anexo I, art. 4º, inciso IV, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o que consta do Processo nº 48500.002258/2017-92, resolve:

Art. 1º Estabelecer critérios para entrada em operação e integração ao Sistema Interligado Nacional - SIN de Funções Transmissão sob responsabilidade de concessionárias de serviço público de transmissão ou de equiparadas a concessionárias de serviço público de transmissão conforme §7º do art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

Art. 2º Para fins e efeitos desta Resolução ficam estabelecidos os seguintes termos e definições:

I - Transmissora: concessionária de serviço público de transmissão ou equiparada a concessionária de serviço público de transmissão conforme §7º do art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;

II - Grupo de FT: conjunto de Funções Transmissão - FT definido no contrato de concessão ou ato autorizativo, cuja entrada em operação comercial deve ocorrer na mesma data.

III - Pendências Impeditivas Próprias: pendências próprias que impossibilitam a operação integrada de uma FT ou Grupo de FT ao SIN;

IV - Pendências Impeditivas de Terceiros: pendências de transmissoras, distribuidoras, geradores, consumidores ou ( continua ... )

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