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Res. Norm. ANEEL 837/18 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 837 de 18.12.2018

D.O.U.: 28.12.2018

Regulamentação do Encargo de Serviço de Sistema - ESS e do Encargo de Energia de Reserva - EER, para fins de cobertura tarifária.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o que consta no Processo no 48500.001829/2018-52, e as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 38/2018, realizada no período de 09 de setembro de 2018 a 22 de setembro de 2018, resolve:

Art. 1º Aprovar o Submódulo 5.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que regulamenta o Encargo de Serviço de Sistema - ESS e o Encargo de Energia de Reserva - EER, para fins de cobertura tarifária.

Parágrafo único. O Submódulo de que trata o caput está disponível no endereço SGAN - Quadra 603 - Módulos I e J - Brasília - DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br.

Art. 2º Revogar o art. 22 da Resolução Normativa nº 337, de 11 de novembro de 2008.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA ( continua ... )

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