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Port. Sec. Faz. - DF 410/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 410 de 26.12.2018

DO-DF: 28.12.2018

Altera a Portaria nº 103, de 6 de maio de 2010, que institui o Sistema Remoto de Emissão de Nota Fiscal Avulsa - SENFA.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 152 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, no artigo 93 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, e no Ajuste SINIEF 23/18, de 14 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 103, de 6 de maio de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 2º, § 6º, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 6º. A senha a que se refere o caput deste artigo somente poderá ser obtida e utilizada pelas empresas definidas no inciso III do § 2º até o dia 31 de dezembro de 2019.

(...)"

II - o § 1º do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 1º. O empreendedor individual poderá utilizar o SENFA para a emissão de Nota Fiscal Avulsa para acobertar a saída de mercadoria referida no inciso I, ou a prestação de serviço, até o dia 31 de dezembro de 2019.

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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