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IN MF 10/18 - IN - Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 10 de 21.12.2018

D.O.U.: 28.12.2018

Dispõe sobre a demonstração da adequação do plano de custeio do regime próprio de previdência social (RPPS) à capacidade orçamentária, financeira e fiscal do ente federativo.


O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, na forma do Anexo I do art. 72 do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, e considerando o disposto no art. 1º e no art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e no § 3º do art. 1º da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018, resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe, conforme art. 64 da Portaria MF nº 464, de 2018, sobre a comprovação da adequação do plano de custeio proposto na avaliação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) à capacidade orçamentária e financeira do ente federativo e aos limites de despesas com pessoal previstos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput aplica-se na instituição e revisão de planos de custeio e de equacionamento de deficit atuarial, inclusive alteração da estrutura atuarial dos RPPS que implique modificação do plano de custeio.

CAPÍTULO II
DA METODOLOGIA DA ANÁLISE DA VIABILIDADE

Art. 2º A avaliação da capacidade de execução, pelos entes federativos, do plano de custeio proposto na avaliação atuarial do RPPS será efetuada com base no Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio, que contemplará:

I - informações estruturadas relativas ao histórico de receitas e despesas do ente federativo, às projeções de receitas e despesas do RPPS e ao plano de equacionamento do deficit atuarial do regime; e

II - o cálculo de indicadores que visem avaliar o impacto do plano de custeio para a situação financeira e fiscal do ente federativo, considerando-se o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.

§ 1º. O modelo do Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio será disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria de Previdência na Rede Mundial de Computadores - Internet, incorporado aos fluxos atuariais a que se refere o ( continua ... )

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