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IN MF 9/18 - IN - Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 9 de 21.12.2018

D.O.U.: 28.12.2018

Dispõe sobre parâmetros a serem observados quanto a hipóteses utilizadas nas avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social, a elaboração do Relatório de Análise das Hipóteses e o seu encaminhamento à Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda.


O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 72 do Anexo I do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, e considerando o disposto no caput e inciso I do art. 1º e no inciso II do art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e no § 3º do art. 1º da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018, resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre parâmetros relativos a hipóteses a serem utilizadas nas avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social (RPPS) e a elaboração do Relatório de Análise das Hipóteses para comprovação da adequação das hipóteses à situação do plano de benefícios e da sua aderência às características da massa de beneficiários do regime, conforme previsto nos arts. 15 a 19 da Portaria MF nº 464, de 2018.

Parágrafo único. A periodicidade e os prazos de envio do Relatório de Análise das Hipóteses à Secretaria de Previdência e o conteúdo desse documento serão diferenciados por porte e risco atuarial do RPPS, em conformidade com as disposições do § 2º do art. 2º e do art. 77 da Portaria MF nº 464, de 2018.

CAPÍTULO II
DO RELATÓRIO DE ANÁLISE DAS HIPÓTESES

Art. 2º O Relatório de Análise das Hipóteses deverá ser elaborado por profissional habilitado, conter a descrição da metodologia ( continua ... )

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