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IN MF 8/18 - IN - Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 8 de 21.12.2018

D.O.U.: 28.12.2018

Dispõe sobre a estrutura e os elementos mínimos do Relatório da Avaliação Atuarial dos regimes próprios de previdência social e o seu encaminhamento à Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda.


O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 72 do Anexo I do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, e considerando o disposto no caput e no inciso I do art. 1º e no art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, no inciso II do § 11 do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, e no § 3º do art. 1º da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018, resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a estrutura e os elementos mínimos do Relatório da Avaliação Atuarial dos regimes próprios de previdência social (RPPS) a ser encaminhado à Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda como fundamento para verificação do equilíbrio financeiro e atuarial do regime.

CAPÍTULO II
DO CONTEÚDO E ENCAMINHAMENTO DO DOCUMENTO

Art. 2º O Relatório da Avaliação Atuarial será integrado por todas as informações necessárias à identificação e compreensão da situação financeira e atuarial do RPPS, na forma disposta no Anexo desta Instrução Normativa, contemplando, dentre outros, os seguintes aspectos:

I - os impactos, para o RPPS e para os resultados apontados na avaliação atuarial, decorrentes dos efeitos esperados de legislação publicada até a data de sua realização e ainda não vigente;

II - a duração do passivo do RPPS e o histórico de sua evolução;

III - a motivação e os impactos da alteração do método de financiamento utilizado;

IV - as hipóteses atuariais adotadas e os fundamentos da sua ( continua ... )

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