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IN MF 7/18 - IN - Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 7 de 21.12.2018

D.O.U.: 28.12.2018

Dispõe sobre os planos de amortização do deficit atuarial dos regimes próprios de previdência social (RPPS).


O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 72 do Anexo I do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, e considerando o disposto no caput e inciso I do art. 1º e inciso II do art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e no § 3º do art. 1º da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018, resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre as formas de operacionalização dos parâmetros previstos na Portaria MF nº 464, de 2018 referentes aos planos de amortização do deficit atuarial dos regimes próprios de previdência Social (RPPS), especialmente aqueles relativos ao cálculo das seguintes variáveis:

I - percentuais mínimos do deficit atuarial a ser equacionado;

II - prazos máximos do plano de amortização;

III - percentuais mínimos do deficit atuarial que, em caso de aumento, torna obrigatória a revisão do plano de amortização.

§ 1º. A aplicação dos parâmetros de que trata esta Instrução:

I - será diferenciada por porte e risco atuarial do RPPS conforme previsto no § 2º do art. 2º e art. 77 da Portaria MF nº 464, de 2018;

II - deverá garantir a solvência e liquidez do plano de benefícios, mantendo-se o nível de arrecadação de contribuições e acumulação de provisões compatível com as obrigações futuras do RPPS em regime de capitalização, conforme demonstrado por meio dos fluxos atuariais de que trata o art. 10 da Portaria MF nº 464, de 2018.

§ 2º. O Relatório da Avaliação Atuarial deverá descrever os cenários com as possibilidades para equacionamento do deficit atuarial apurado, devendo constar do Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) o plano de amortização indicado na avaliação atuarial a ser implementado em lei pelo ente ( continua ... )

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