x
x
x
IN MF 5/18 - IN - Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 5 de 21.12.2018

D.O.U.: 28.12.2018

Dispõe sobre a estrutura e os elementos mínimos da Nota Técnica Atuarial dos regimes próprios de previdência social e o seu encaminhamento à Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda.


O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 72 do Anexo I do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, e considerando o disposto no inciso I do art. 1º e no inciso II do art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, na alínea "i", do inciso XVI, inciso VI do § 6º e inciso I do § 11 do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, e no § 3º do art. 1º da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018, resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a estrutura e os elementos mínimos da Nota Técnica Atuarial (NTA) dos regimes próprios de previdência social (RPPS) a ser encaminhada à Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda como fundamento para verificação do equilíbrio financeiro e atuarial do regime.

CAPÍTULO II
DO CONTEÚDO DA NTA

Art. 2º A NTA deverá conter todas as formulações e expressões de cálculo utilizadas nas avaliações atuariais do RPPS para determinação das alíquotas de contribuição, dos encargos do plano de benefícios, das provisões matemáticas previdenciárias e fundos de natureza atuarial, descrevendo, de forma clara e precisa, as características gerais dos benefícios, as bases técnicas adotadas e as metodologias utilizadas nessas formulações.

§ 1º. O Anexo desta Instrução Normativa especifica o conteúdo mínimo da NTA, que deverá contemplar, especialmente:

I - a descrição da metodologia utilizada, das características do plano de benefícios, dos critérios utilizados para o cálculo das ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?