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IN MF 4/18 - IN - Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 4 de 21.12.2018

D.O.U.: 28.12.2018

Dispõe sobre os métodos de financiamento a serem utilizados nas avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social (RPPS).


O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 72 do Anexo I do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, e considerando o disposto no caput e inciso I do art. 1º e inciso II do art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e no § 3º do art. 1º da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018, resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece os parâmetros relativos aos métodos atuariais de financiamento a serem utilizados nas avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social (RPPS) para apuração dos compromissos e determinação dos custos do seu plano de benefícios, como fundamento da observância do equilíbrio financeiro e atuarial, na forma do § 1º do art. 13 da Portaria MF nº 464, de 2018.

§ 1º. Para os efeitos desta Instrução Normativa, consideram-se:

I - regime financeiro de capitalização: regime no qual o valor atual de todo o fluxo de contribuições normais e suplementares futuras acrescido ao patrimônio do plano é igual ao valor atual de todo o fluxo de pagamento de benefícios futuros, fluxo este considerado até sua extinção e para todos os benefícios cujo evento gerador venha a ocorrer no período futuro dos fluxos, requerendo o regime, pelo menos, a constituição:

a) de provisão matemática de benefícios a conceder até a data prevista para início do benefício, apurada de acordo com o método de financiamento estabelecido; e

b) de provisão matemática de benefícios concedidos para cada benefício do plano a partir da data de sua concessão.

II - regime financeiro de repartição de capitais de cobertura: regime no qual o valor atual de todo o fluxo de ( continua ... )

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