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IN MF 3/18 - IN - Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 3 de 21.12.2018

D.O.U.: 28.12.2018

Dispõe sobre a estrutura e os elementos mínimos dos fluxos atuariais elaborados nas avaliações atuariais anuais dos regimes próprios de previdência social (RPPS) e o seu encaminhamento à Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda.


O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 72 do Anexo I do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, e considerando o disposto no inciso I do art. 1º e no inciso II do art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, no inciso II do § 11 do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, e no § 3º do art. 1º da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018, resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a estrutura e os elementos mínimos dos fluxos atuariais dos regimes próprios de previdência social (RPPS) a serem encaminhados à Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda como fundamento para verificação do equilíbrio financeiro e atuarial do regime.

CAPÍTULO II
DOS FLUXOS ATUARIAIS

Art. 2º Os fluxos atuariais deverão ser elaborados conforme parâmetros previstos no art. 10 da Portaria MF nº 464, de 2018, contemplando as projeções de todas as receitas e despesas do RPPS apresentadas conforme duas modelagens distintas:

I - com base no plano de custeio normal previsto na lei do ente federativo vigente na data focal da avaliação atuarial; e

II - com base no custeio normal de equilíbrio, apurado na data focal da avaliação atuarial.

§ 1º. Os fluxos atuariais formulados com base no plano de custeio normal vigente, de que trata o inciso I do caput, relativos às avaliações com data focal em 31 de dezembro, deverão:

I - servir de base para apuração dos valores das provisões matemáticas previdenciárias a serem registradas nas demonstrações contábeis levantadas nessa data, observadas as normas de contabilidade aplicáveis ao Setor Público;

II - fundamentar a avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS que constituirá anexo do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, de que trata a ( continua ... )

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