x
x
x
IN MF 1/18 - IN - Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 1 de 21.12.2018

D.O.U.: 28.12.2018

Dispõe sobre a estrutura e elementos mínimos da base cadastral dos beneficiários dos regimes próprios de previdência social (RPPS) utilizada nas avaliações atuariais desses regimes e o seu encaminhamento à Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda.


O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 72 do Anexo I do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, e considerando o disposto no inciso I do art. 1º e no inciso II do art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, no inciso II do § 11 do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, e no § 3º do art. 1º da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018, resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a estrutura e os elementos mínimos das bases de dados cadastrais, funcionais e remuneratórios dos beneficiários dos regimes próprios de previdência social (RPPS) utilizadas nas avaliações atuariais desses regimes, a serem encaminhadas à Secretaria de Previdência para acompanhamento da observância do equilíbrio financeiro e atuarial.

CAPÍTULO II
DA BASE CADASTRAL

Art. 2º A base cadastral utilizada na avaliação atuarial deverá:

I - contemplar todos os beneficiários do RPPS, de quaisquer dos poderes, órgãos e entidades do ente federativo;

II - observar os parâmetros previstos nos arts. 38 e 39 da Portaria MF nº 464, de 2018;

III - conter, dentre outras, as seguintes informações previstas no leiaute disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria de Previdência na internet:

a) o tipo de agente público, civil ou militar;

b) se o beneficiário compõe a massa do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?