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Port. RFB 2.123/18 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 2.123 de 27.12.2018

D.O.U.: 28.12.2018

(Revoga a Portaria RFB nº 2.284/2010, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quando da constatação de pluralidade de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária.)


 
Ementa Oficial: Revoga a Portaria RFB nº 2.284, de 29 de dezembro de 2010.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVIII do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria RFB nº 2.284, de 29 de dezembro de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER ( continua ... )

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