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Port. SEAP 403/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 403 de 27.12.2018

D.O.U.: 28.12.2018

(Torna pública lista complementar à Portaria nº 385/2018, que estabelece a cota anual de óleo diesel e habilitar as empresas para fornecimento de óleo diesel.)


 
Ementa Oficial: Tornar pública lista complementar à Portaria nº 385, de 07 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 10 de dezembro de 2018.

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA E DA PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições de que trata a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017 e o Decreto nº 9.330, de 05 de abril de 2018.

Considerando o constante dos autos do processo nº 00350.001404/2018-88, resolve:

Art. 1º Publicar lista complementar que estabelece a cota anual de Óleo Diesel atribuída aos proprietários, armadores ou arrendatários, pessoas físicas ou jurídicas, de embarcações de pesca nacionais habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período da data desta publicação a 31 de dezembro de 2019, conforme relação constante no Anexo I.

Art. 2º Publicar lista complementar que Habilita as empresas para fornecimento de Óleo diesel às embarcações pesqueiras integrantes do Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel, conforme relação no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

DAYVSON FRANKLIN DE SOUZA

ANEXO I

( continua ... )
SINDICATO DOS ARMADORES DE PESCA DOS ESTADOS DO CEARÁ E PIAUÍ - (SINDIPESCA CE)

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