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Port. SEAP 402/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 402 de 27.12.2018

D.O.U.: 28.12.2018

Regulariza o Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, categoria Embarcação Pesqueira, Armador de Pesca e Indústria Pesqueira.


O SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA E DA PESCA, DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições de que trata a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017 e o Decreto nº 9.330, de 05 de abril de 2018, resolve:

Art. 1º Regularizar as licenças de embarcação pesqueira, Armador de Pesca e Indústria Pesqueira que foram emitidas e não foram atualizadas no Sistema de Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP devido a Dificuldades de acesso do sistema.

Parágrafo único. Diante do cumprimento das exigências constantes na legislação vigente, os certificados das categorias supracitadas foram emitidos em meio as dificuldades do SisRGP, dessa forma garantindo a continuidade da atividade pesqueira.

Art. 2º O SisRGP é uma ferramenta fundamental na Secretaria Especial de Aquicultura e da Pesca - SEAP/PR, tendo sua principal finalidade em realizar o registro de pescadores profissionais artesanais ou industriais, armadores de pesca, indústria pesqueira, armador de pesca e embarcações pesqueiras.

Parágrafo único. As diversas falhas funcionais e de instabilidade nos dados inseridos eram realidade ao longo das mudança ministeriais e se agravaram após a mudança do sistema do MAPA para o DATAPREV.

Art. 3º Consideram-se regulares todos as inclusões de dados não atualizados no SisRGP, fazendo com que seja alterada a data de lançamento, inclusive de embarcação pesqueira, Armador de Pesca e Indústria Pesqueira, onde os mesmo já foram entregues aos interessados que deverão ser substituídos.

Art. 4º Para todos os efeitos consideram-se regulares e ativos todos os Certificados de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira, Armador de Pesca e Indústria Pesqueira que foram emitidos e que não foram atualizados no SisRGP devido a mau funcionamento do mesmo pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, devendo todos os casos se dirigirem aos respectivos Escritórios Federais da Aquicultura e da Pesca nos estados para regularização definitiva.

Art. 5º Certificados de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira, Armador de Pesca e Indústria Pesqueira que não forem devidamente revalidados serão considerados nulos após o prazo estabelecido.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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