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LC Mun. Ourinhos/SP 1.021/18 - LC - Lei Complementar do Município de Ourinhos/SP nº 1.021 de 19.12.2018

DOM-Ourinhos: 20.12.2018

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 981, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Ourinhos e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Ourinhos, aprovou em sessão do dia 19 de dezembro de 2018 eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O parágrafo único do art. 94, da Lei Complementar nº 981, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. O saldo remanescente da quitação e autorizado a futura compensação, será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC no momento da efetiva compensação, devendo ser utilizado no prazo máximo de 5 (cinco) anos a contar da sua constituição.

Art. 2º Os §§ 2º e 3º do art. 162, da Lei Complementar nº 981, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. No lançamento por homologação, o contribuinte se obriga a apurar e recolher, independentemente de qualquer aviso ou notificação, até o dia 10 (dez) de cada mês, o imposto correspondente aos serviços prestados no mês anterior, com exceção aos contribuintes obrigados à Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras, que o prazo será até dia 20 (vinte) de cada mês.

§ 3º. Se os prazos estabelecidos no parágrafo anterior coincidirem em sábado, domingo ou feriado, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil imediatamente posterior."

Art. 3º O art. 175, da Lei Complementar nº 981, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 175. Os prestadores de serviços, contribuintes ou não do imposto, ou dele isentas ou imunes, são obrigados a:"

Art. 4º Inclui o § 5º ao art. 194, da Lei Complementar nº 981, de 20 de dezembro de ( continua ... )

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