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LC Mun. Brusque/SC 284/18 - LC - Lei Complementar do Município de Brusque/SC nº 284 de 19.12.2018

DOM-Brusque: 20.12.2018

Estabelece o Calendário Fiscal para arrecadação dos tributos municipais, relativos ao exercício de 2019, reajustes e descontos, e dá outras providências.


O PREFEITO DE BRUSQUE em exercício:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal para arrecadação dos impostos municipais, cujos prazos para recolhimento são os estabelecidos nesta Lei Complementar.

Art. 2º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente exercício de 2019, poderá ser pago em cota única ou mediante parcelamento, conforme segue:

1ª Parcela ou Cota Única - 10/03/19.

2ª Parcela - 10/04/2019.

3ª Parcela - 10/05/2019.

4ª Parcela - 10/06/2019.

5ª Parcela - 10/07/2019.

6ª Parcela - 10/08/2019.

7ª Parcela - 10/09/2019.

8ª Parcela - 10/10/2019.

9ª Parcela - 10/11/2019.

10ª Parcela - 10/12/2019.

§ 1º. O contribuinte que efetuar o pagamento do I.P.T.U. em Cota Única no vencimento (10 de março), terá desconto de 15% (quinze por cento) no valor devido.

§ 2º. O contribuinte que efetuar o pagamento do I.P.T.U. em 3 (três) parcelas, vencíveis em 10 de março, 10 de abril e 10 de maio de 2019, terá desconto de 10% (dez por cento) no valor devido.

§ 3º. O contribuinte poderá realizar o pagamento do I.P.T.U. em 10 (dez) parcelas mensais, conforme o calendário fiscal descrito no caput, sem qualquer acréscimo no valor devido.

§ 4º. Fica estabelecido um desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do I.P.T.U., referente ao exercício de 2019, do contribuinte que estiver em dia com o I.P.T.U. do imóvel, até dia 31 de dezembro de 2018.

§ 5º. O valor mínimo das parcelas do I.P.T.U. é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 3º O Imposto de Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN fixo, referente exercício de 2019, deverá ser pago respeitadas as seguintes datas:

Cota única - 31/01/2019.

1ª parcela - 31/01/2019.

2ª parcela - 28/02/2019.

3ª parcela - 31/03/2019 ( continua ... )

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