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LC Mun. Catu/BA 3/18 - LC - Lei Complementar do Município de Catu/BA nº 3 de 20.12.2018

DOM-Catu: 21.12.2018

Altera a redação do artigo 277 que versa sobre as hipóteses de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) presente na Lei Complementar 001, de 29 de setembro de 2017 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CATU, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 277 da Lei Complementar 001 de 29 de setembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 277. Fica isento do imposto o imóvel:

I - Residencial cujo valor do imposto seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo este único imóvel de contribuinte requerente;

II - Único de servidor municipal efetivo, ativo ou inativo, que sirva de sua própria residência;

III - Ao contribuinte proprietário, parente de 1º grau e inquilino (comprovado) que seja portador(a) de doença grave abaixo elencada:

a) AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)

b) Alienação Mental

c) Cardiopatia Grave

d) Cegueira (inclusive monocular)

e) Contaminação por Radiação

f) Doença de Paget em estados avançados (Osteite Deformante)

g) Doença de Parkinson

h) Esclerose Múltipla

i) Espondiloartrose Anquilosante

j) Fibrose Cística (Mucoviscidose)

k) Hanseníase

l) Nefropatia ( continua ... )

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