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LC Mun. Nova Iguaçu/RJ 64/18 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 64 de 12.12.2018

DOM-Nova Iguaçu: 13.12.2018

Altera dispositivos da Lei Complementar 3.411, de 01 de novembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao município, inclui o art. 434-A para instituir a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Código Tributário Municipal, Lei Complementar 3.411, de 01 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 542. (...)

(...)

XIV - A falta de prestação das informações a que se refere o art. 434 e 434-A desta Lei, ou sua apresentação de forma inexata ou incompleta, conforme estabelecido no regulamento a que se refere o Art. 492 § 3º, sujeitam o infrator às seguintes penalidades.

(...)

e) multa de 5,00 UFINIG?s por mês-calendário ou fração, nas hipóteses de atraso ou falta na entrega da Declaração Mensal de Serviços ou da Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras (DES-IF), no prazo estabelecido, independente do pagamento do imposto."

Art. 2º Acrescenta o art. 434-A ao Código Tributário Municipal, Lei Complementar 3.411, de 01 de novembro de 2002, que passa a vigorar nos seguintes termos.

"Artigo 434-A. Fica instituída no âmbito do Município a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras (DES-IF) que deverá compreender, dentre outros, os dados e informações relativos às contas e sub-contas tributadas pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Parágrafo único. A forma de entrega e preenchimento será regulamentada por ato do Chefe do Executivo."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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