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LC Mun. Nova Iguaçu/RJ 63/18 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 63 de 06.12.2018

DOM-Nova Iguaçu: 08.12.2018

Altera dispositivos da Lei Complementar 3.411, de 01 de novembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município, inclui o art. 662-A para instituir o Domicílio Fiscal Eletrônico do Contribuinte e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Código Tributário Municipal, Lei Complementar 3.411, de 01 de novembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 34. (...)

(...)

VI - na arrematação, o valor da arrematação.

VII - na adjudicação, o valor do bem ou do direito adjudicado". (NR)

"Artigo 40. (...)

(...)

I - na transmissão de bens ou de direitos, o adquirente do bem ou do direito transmitido;

II - na cessão de bens ou de direitos, o cessionário do bem ou do direito cedido;

III - na permuta de bens ou de direitos, cada permutante em relação ao bem ou direito recebido em permuta". (NR)

"Artigo 41. (...)

(...)

I - na transmissão de bens ou de direitos, o transmitente, em relação ao adquirente do bem ou do direito transmitido;

II - na cessão de bens ou de direitos, o cedente, em relação ao cessionário do bem ou do direito cedido;

III - na permuta de bens ou de direitos, o permutante, em relação ao outro permutante do bem ou do direito ( continua ... )

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