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Dec. Mun. Cordeirópolis/SP 5.800/18 - Dec. - Decreto do Município de Cordeirópolis/SP nº 5.800 de 19.12.2018

DOM-Cordeirópolis: 21.12.2018

Altera os valores das Tabelas II e III, da Lei Municipal nº 920 de 20.12.1973, com posteriores alterações (Código Tributário Municipal), conforme especifica.


José Adinan Ortolan - Prefeito Municipal de Cordeirópolis, no uso de suas prerrogativas legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município e demais disposições aplicáveis; e,

Considerando o disposto nos termos da Lei Municipal nº 920, de 20 de dezembro de 1973, com posteriores alterações (Código Tributário Municipal); e,

Considerando o disposto no Processo Administrativo nº 3281/2018, de 06/12/2018,

DECRETA:

Art. 1º As Tabelas II - Taxa de Licença e III - Taxas de Expediente e Serviços Diversos, constantes da Lei Municipal nº 920, de 20 de dezembro de 1973 (Código Tributário Municipal), com posteriores alterações, terão seus valores atualizados pela variação anual do IPCA/IBGE, referente ao período de novembro de 2016 a novembro de 2017, que foi de 4.0459% (quatro inteiros e quatrocentos e cinquenta e nove centésimos de milésimos por cento), passando a vigorar na forma dos "Anexos II e III" deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, aos 19 de dezembro de 2018, 120 do Distrito e 71 do Município.

José Adinan Ortolan

Prefeito Municipal de Cordeirópolis

Marco Antonio Nascimento

Secretário Municipal de Administração

Registrado e arquivado na Coordenadoria Administrativa - Secretaria de Administração - Paço Municipal "ANTONIO THIRION", em 19 de dezembro de 2018.

TABELA II - TAXA DE LICENÇA

ANEXO ( continua ... )

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