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Dec. Mun. Cataguases/MG 5.049/18 - Dec. - Decreto do Município de Cataguases/MG nº 5.049 de 14.12.2018

DOM-Cataguases: 23.12.2018

Determina percentual e dispõe normas a serem aplicadas ao ISSF (Imposto Sobre Serviços Pessoa Física) e Taxas Municipais no Município de Cataguases.


Willian Lobo de Almeida, Prefeito Municipal, no uso de sua competência, na forma da Lei Orgânica do Município e artigo 273 do Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O percentual de atualização monetária para os Tributos Municipais no exercício de 2019 será de 4,05 (Quatro vírgula zero cinco por cento).

Parágrafo único. Índice de atualização monetária, conforme variação acumulada nos últimos 12 (doze) meses do IPCA/IBGE (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado/Instituto Brasileiro de Geografia de Estatística), conforme Decreto nº 2754/2001.

Art. 2º Os vencimentos do ISSF (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Pessoa Física), TLAD (Taxa de Licença Para Exercício de Atividade em Área de Domínio) e TLL (Taxa de Licença Para Localização de Estabelecimento) e TFIS (Taxa de Fiscalização Sanitária) serão pagos obedecendo aos seguintes prazos e critérios:

I - Os Tributos mencionados acima referentes à Pessoa Física será dividido em até 03 parcelas, obedecendo aos seguintes vencimentos:

a) Pagamento da primeira parcela em 10 de março de 2019,

b) Pagamento da segunda parcela em 10 de abril de 2019,

c) Pagamento da terceira e última parcela em 10 de maio de 2019.

II - Os Tributos acima referentes à Pessoa Jurídica serão pagos em Cota única com vencimento em 10 de março de 2019

Art. 3º O atraso no pagamento dos Tributos constantes no artigo anterior sofrerá incidência das correções conforme artigo 6º da Lei Municipal nº2837/98.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cataguases, aos 14 de dezembro de 2018.

Willian Lobo de ( continua ... )

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