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Dec. Mun. Ourinhos/SP 7.083/18 - Dec. - Decreto do Município de Ourinhos/SP nº 7.083 de 20.12.2018

DOM-Ourinhos: 20.12.2018

Altera dispositivos do Decreto nº 6.955, de 05 de janeiro de 2018, que regulamenta o Código Tributário do Município de Ourinhos - Lei Complementar nº 981, de 20 de dezembro de 2017 e atualiza a Planta Genérica de Valores e a UFM - Unidade Fiscal do Município de Ourinhos através do INPC-IBGE para 2019 e dá outras providências.


LUCAS POCAY ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Ourinhos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o disposto no Memorando Interno nº 324/2018/PMO-SMPF, de 06 de dezembro de 2018 - Processo nº 48.484, de 18 de dezembro de 2018, da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 6.955, de 05 de janeiro de 2018, que regulamenta o Código Tributário do Município de Ourinhos - Lei Complementar nº 981, de 20 de dezembro de 2017;

CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo único do artigo 193 e do artigo 377 da Lei Complementar nº 981, de 20 de dezembro de 2017 - Código Tributário do Município de Ourinhos;

CONSIDERANDO a variação do INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor) divulgado pelo IBGE - instituto Brasileiro de Geografia e Estatística do período de 01 de janeiro de 2018 a 31 de outubro de 2018 é de 3,55 %,

DECRETA:

Art. 1º O § 3º do art. 41 do Decreto nº 6.955, de 05 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 41. (...)

(...)

§ 3º. Para fins de cálculo da alíquota do IPTU sobre terrenos, a falta de benfeitoria deverá ser considerada para imóveis sem construção, servidos de pavimentação asfáltica e guias e sarjetas."

Art. 2º O inciso III do art. 47 do Decreto nº 6.955, de 05 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 47. (...)

(...)

III - Em até 12 (doze) parcelas iguais, mensais e ( continua ... )

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