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Dec. Mun. Fraiburgo/SC 281/18 - Dec. - Decreto do Município de Fraiburgo/SC nº 281 de 18.12.2018

DOM-Fraiburgo: 19.12.2018

Fixa o valor da UFM (Unidade Fiscal do Município de Fraiburgo) para o exercício de 2019.


A Prefeita Municipal de Fraiburgo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com as disposições legais constantes na Lei Complementar nº 053/2003;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o valor da Unidade Fiscal do Município de Fraiburgo, para o exercício de 2019, em R$ 2,28 (dois reais e vinte e oito centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA

FRAIBURGO, SC, 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

CLAUDETE GHELLER MATHIAS

Prefeita Municipal

ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA

Secretário de Administração, Planejamento e ( continua ... )

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