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Lei Mun. Sorocaba/SP 3.649/91 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 3.649 de 03.09.1991

DOM-Sorocaba: 03.09.1991

(Altera redação dos incisos VI, VII, X e § 1º do artigo 1º, acrescenta § 3º ao artigo 1º da Lei nº 3.436/1990, que dispõe sobre a isenção e remissão do IPTU, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera redação dos incisos VI, VII, X e § 1º do artigo 1º, acrescenta § 3º ao artigo 1º, da Lei nº 3.436, de 30 de novembro de 1990 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os incisos VI, VII, X e § 1º do artigo 1º da Lei nº 3.436, de 30 de novembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

"VI - pertencentes e utilizados como residência de ex-combatentes da Revolução Constitucionalista de 1932 ou da FER - Força Expedicionária Brasileira -, estendendo-se a isenção para suas viúvas desde que seja imóvel de sua propriedade e nele resida;

VII - pertencentes e utilizados como residência por aposentados; pensionistas e portadores de hanseníase, nos termos do Artigo 84, § 1º da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, cujos proventos não ultrapassem a 2 (dois) salários-mínimos vigentes da época do lançamento do imposto desde que seja o único imóvel do contribuinte;

(...)

X - de uso exclusivamente residencial, cuja área total de terreno não ultrapasse 125 m2 e a área total construída ultrapasse 70 m2, excluindo-se os condomínios verticais e horizontais, desde que seja o único imóvel do contribuinte.

§1º. Ficam isentos do Imposto Territorial Urbano os terrenos pertencentes cooperativas habitacionais constituídas sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos, que estejam implantando conjuntos habitacionais de Interesse social, bem como os terrenos pertencentes aos contribuintes de que tratam os incisos III e V deste ( continua ... )

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