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Res. SEIPS-PI 5/18 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do Sistema Estadual de Incentivo à Inclusão e Promoção Social do Piauí nº 5 de 20.12.2018

DOE-PI: 26.12.2018

Prorrogar o prazo para pleitear os recursos da autorização de crédito junto ao contribuinte incentivador do SEIPS alterando a resolução nº 01/2018 do SEIPS que dispõe sobre entrega do certificado de autorização de crédito.


A PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO SISTEMA ESTADUAL DE INCENTIVO À INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL - SEIPS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 6.951 de 06 de fevereiro de 2017 em seu artigo 2º, § 2º, confere ao Secretário de Estado de Assistência Social e Cidadania do Piauí a atribuição de Presidente do Conselho do SEIPS.

RESOLVE:

Divulgar a prorrogação do prazo para pleitear os recursos da autorização de crédito junto ao contribuinte incentivador do SEIPS alterando a resolução nº 01/2018 do SEIPS que dispõe sobre entrega do certificado de autorização de crédito, no item VIII - DOS RECURSOS DO SEIPS que diz "8.4. Feita a SOLICITAÇÃO DE TRANSFERENCIA DE RECURSOS o contribuinte incentivador deverá solicitar a Autorização para Utilização do Crédito através de processo protocolado na SEFAZ, até o dia 15 de dezembro de 2018, contendo:

a) Cópia do Certificado de Autorização de Crédito;

b) Cópia da solicitação de Transferência de Recursos;

c) Comprovante de depósito bancário na conta corrente da

Organização de Assistência Social ou Entidade."

Para:

8.4. Feita a SOLICITAÇÃO DE TRANSFERENCIA DE RECURSOS o contribuinte incentivador deverá solicitar a Autorização para Utilização do Crédito através de processo protocolado na SEFAZ, até o dia 28 de dezembro de 2018, contendo:

a) Cópia do Certificado de Autorização de Crédito;

b) Cópia da solicitação de Transferência de Recursos;

c) Comprovante de depósito bancário na conta corrente da Organização de Assistência Social ou Entidade.

Ana Paula Mendes de Araújo

Presidente do Conselho Deliberativo do ( continua ... )

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