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Dec. Est. PI 18.070/18 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 18.070 de 26.12.2018

DOE-PI: 26.12.2018

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o Oficio GSF nº 943/2018, de 07 de dezembro de 2018, da Secretaria da Fazenda, registrado sob AP. 010.1.007140/18-40;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual, procedendo às adequações necessárias,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o caput do art. 93:

"Artigo 93. O Microempreendedor individual - MEI, assim entendido o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com receita bruta anual até o limite fixado na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou por diploma legal que vier a substitui-la:" (NR)

II - o caput do art. 103:

"Artigo 103. Fica suspensa a fruição do incentivo fiscal de que trata a Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996 e a Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, aos contribuintes optantes pelo simples nacional, com receita bruta até o limite das faixas adotado pelo Estado, durante o período em que permanecer vinculado a este regime." (NR)

III - a alínea "b", do inciso IV, do art. 186:

"Artigo 186. (...)

IV - (...)

b) outros expressamente indicados na legislação, tal como o Microempreendedor individual - MEI, com receita bruta anual até o limite fixado na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou por diploma legal que vier a substituí-la;" ( continua ... )

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