x
x
x
Port. Sec. Faz. - PI 275/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 275 de 21.12.2018

DOE-PI: 26.12.2018

Dispõe sobre o desconto concedido na antecipação do pagamento do ICMS apurado pela sistemática normal e pelo regime de substituição tributária.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 130, de 12 de novembro de 2018, que autoriza o Estado do Piauí a conceder desconto na antecipação do pagamento do ICMS nas condições que estabelecer em sua legislação estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 7.157, de 04 de dezembro de 2018 e no Decreto nº 18.024, de 30 de novembro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Serão objeto de desconto o ICMS apurado que tenha a seguinte descrição:

I - Regime Normal de Apuração do ICMS, item 01 da Ficha Recolhimento do Período da DIEF, exceto os beneficiários da Lei nº 6.146/2011 e da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1.996;

II - Substituição das Saídas, item 05 da Ficha Recolhimento do Período da DIEF;

III - Substituição das Entradas, item 06 da Ficha Recolhimento do Período da DIEF;

IV - Antecipação Total, item 10 da Ficha Recolhimento do Período da DIEF, exceto sem encerramento de fase.

§ 1º. Para gozar do desconto pela antecipação do pagamento do ICMS, o contribuinte deverá apurar e recolher o imposto referente ao:

I - primeiro decêndio do período de apuração de novembro de 2018, em separado, até o dia 30 de novembro de 2018, com desconto de 5% (cinco por cento);

II - segundo decêndio do período de apuração de novembro de 2018, em separado, até o dia 05 de dezembro de 2018, com desconto de 4% (quatro por cento).

III - terceiro decêndio do período de apuração de novembro de 2018, em separado, até o dia 10 de dezembro de 2018, com desconto de 3% (três por cento);

IV - primeiro decêndio do período de apuração de dezembro de 2018, em separado, até o dia 20 de dezembro de 2018, com desconto de 5% (cinco por ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?