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Dec. Est. PI 18.069/18 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 18.069 de 26.12.2018

DOE-PI: 26.12.2018

Publica, nos termos do Convênio ICMS 190/17, relação dos atos normativos não vigentes relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual até o dia 08 de agosto de 2017.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I da cláusula segunda e na cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017;

CONSIDERANDO o Ofício GSF nº 942/2018, de 07 de dezembro de 2018, da Secretaria da Fazenda, registrado sob AP.010.1.007142/18-65,

DECRETA:

Art. 1º Os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de que trata o inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, instituídos pelas leis, decretos e legislação complementar estaduais, em desacordo com a alínea "g", do inciso XII, do § 2º, do art. 155, da Constituição Federal de 1988, não vigentes no dia 08 de agosto de 2017, são os relacionados no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo compreende as seguintes espécies de benefícios fiscais:

I - isenção;

II - redução da base de cálculo;

III - manutenção de crédito;

IV - devolução do imposto;

V - crédito outorgado ou crédito presumido;

VI - dedução de imposto apurado;

VII - dispensa do pagamento;

VIII - dilação do prazo para pagamento do imposto, inclusive o devido por substituição tributária, em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 38/88, de 11 de outubro de 1988, e em outros acordos celebrados no âmbito do CONFAZ;

IX - antecipação do prazo para apropriação do crédito do ICMS correspondente à entrada de mercadoria ou bem e ao uso de serviço previstos nos arts. ( continua ... )

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