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LC Mun. Palmas/TO 406/18 - LC - Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 406 de 20.12.2018

DOM-Palmas: 20.12.2018

Obs.: Suplemento

Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 362, de 30 de dezembro de 2016, para incluir a possibilidade de doação de créditos e alterar o valor de conversão de créditos em cupons de sorteio.


A Prefeita de Palmas

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º ficam acrescidos o inciso IV ao art. 6º e o art. 8-A à Lei Complementar nº 362 , de 30 de dezembro de 2016, com as seguintes redações:

"Artigo. 6º (...)

IV - Doação a entidades beneficentes cadastradas no Programa."

"Artigo 8-A. A utilização de créditos do Programa NOTA PALMENSE PREMIADA para doação a entidades somente será permitida às entidades beneficentes de assistência social, saúde ou educação que:

I - prestem serviços à população de Palmas sem a exigência de contraprestação pecuniária;

II - Detenham o reconhecimento da imunidade tributária no município de Palmas e a certificação de filantropia, na forma da legislação própria.

Parágrafo único. O repasse às entidades beneficiárias será realizado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente à doação prevista no caput deste artigo."

Art. 2º o inciso II do caput do art. 8º da Lei Complementar nº 362, de 30 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

II - Cada R$ 3,00 (três reais) de créditos corresponderá a um cupom com número aleatório que dará direito ao beneficiário a concorrer aos sorteios; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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