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LC Mun. Palmas/TO 409/18 - LC - Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 409 de 20.12.2018

DOM-Palmas: 20.12.2018

Obs.: Suplemento

Altera o inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 287, de 28 de novembro de 2013, para modificar a metragem da área total construída e adota outra providência.


A Prefeita de Palmas

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 287, de 28 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15 (...)

II - Edificações com área total construída entre 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados) e 500,00m² (quinhentos metros quadrados), no valor de 1,5 UFIP/m² (uma e meia Unidade Fiscal de Palmas por metro quadrado). (NR)

(...)"

Art. 2º É revogado o § 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 287, de 28 de novembro de 2013.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Palmas, 20 de dezembro de 2018.

CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO

Prefeita de ( continua ... )

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