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Port. SMF/São Paulo SP 365/18 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo-SP nº 365 de 26.12.2018

DOM-São Paulo: 27.12.2018

Habilita a utilização de novo canal de arrecadação de receitas municipais.


CONSIDERANDO a necessidade de inclusão de um novo canal de arrecadação para facilitar o pagamento de Documentos de Arrecadação do Município de São Paulo nas Praças de Atendimento do Descomplica,

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF/SUTEM nº 189/2014 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"SEÇÃO IV

DOS SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO

Artigo 8º (...)

V - Código "5" para pagamento efetuado por meio de agentes lotéricos, correspondentes bancários e terminal Multibanco com documento de arrecadação;"

Art. 2º Os agentes arrecadadores poderão disponibilizar o canal terminal Multibanco após assinatura de termo aditivo aos contratos de arrecadação bancária já vigentes.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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