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Port. SEFIN Rio Branco-AC 38/18 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Finanças de Rio Branco-AC nº 38 de 18.12.2018

DOM-Rio Branco: 27.12.2018

(Suspende os Cadastros Mobiliários de Contribuintes - CMC dos profissionais autônomos, conforme especifica.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E FINANÇAS E O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI,

Considerando que o lançamento do ISSQN dos profissionais autônomos é realizado de ofício pela Administração, anualmente, conforme disposto no art.71, I e §1º da Lei Complementar nº 1.508/2003;

Considerando a necessidade de efetivar a notificação do lançamento do ISS na forma prevista no art.71, I e §1º da Lei Complementar nº 1.508/2003;

Considerando a necessidade de promover a atualização cadastral dos profissionais autônomos do Município de Rio Branco;

RESOLVE:

Art. 1º Suspender, a partir de 02 de janeiro de 2019, os Cadastros Mobiliários de Contribuintes - CMC dos profissionais autônomos (pessoa física), exceto os cadastros dos permissionários de serviços da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS.

Art. 2º Convocar todos os profissionais autônomos, exceto os permissionários de serviços da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS, para realizarem a atualização cadastral perante os Centros de Atendimento ao Cidadão - CAC?s, munidos dos seguintes documentos:

I - Cópia do documento de identificação com foto (RG, CNH, etc.);

II - Cópia do comprovante de endereço, com CEP;

III - Cópia do documento de habilitação do profissional autônomo (Ex. inscrição na OAB, CREA, CAU, CRFF, CRM, etc.), se for o caso;

Parágrafo único. No caso de profissional autônomo motorista, deverá ser apresentada a Carteira Nacional de Habilitação - CNH.

Art. 3º Os profissionais autônomos que não realizarem a atualização cadastral até 30 de abril de 2019, terão os cadastros mobiliários inativados automaticamente.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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