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Port. SUREC/Belo Horizonte-MG 85/18 - Port. - Portaria Subsecretaria da Receita Municipal de Belo Horizonte/MG nº 85 de 21.12.2018

DOM-Belo Horizonte: 22.12.2018

Divulga as datas para pagamento, para apresentação de reclamação e os valores relacionados com o lançamento do IPTU e das taxas e Contribuição que com ele são cobradas referentes ao exercício de 2019.


O Subsecretário da Receita Municipal, no exercício de suas atribuições, e considerando as disposições do Decreto nº 17.037, de 17 dezembro de 2018, e a divulgação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período de janeiro a dezembro de 2018, correspondente a variação percentual de 3,86%, e ainda, a competência delegada por meio do art. 5º da Portaria SMFA nº 036, de 22 de novembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º O vencimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU -, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos-TCR -, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte-TFAT-e, no caso de imóveis não edificados, da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública-CCIP -, relativos ao exercício de 2019, ocorrerá no dia 15 de fevereiro de 2019, nos termos do art. 3º do Decreto nº 17.037, de 17 de dezembro de 2018.

§ 1º. O contribuinte poderá optar pelo parcelamento do valor dos tributos referidos no caput em até onze parcelas mensais e consecutivas, com vencimento da primeira parcela no dia 15 de fevereiro de 2019 e das demais no dia 15 de cada mês subsequente, ou no próximo dia que houver expediente bancário, nos termos do art. 1º do Decreto nº 16.693, de 14 de setembro de 2017.

§ 2º. Os tributos previstos no caput terão desconto de 5% (cinco por cento) no pagamento referente ao adiantamento integral de, no mínimo, duas parcelas, realizado à vista até o dia 21 de janeiro de 2019, observadas as condições previstas no art. 7º do Decreto nº 17.037, de 2018.

Art. 2º Os valores anuais das taxas e da Contribuição cobradas junto com o IPTU, relativas ao ( continua ... )

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