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Dec. Mun. Boa Vista/RR 182-E/18 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 182-E de 17.12.2018

DOM-Boa Vista: 26.12.2018

Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM para o exercício de 2019.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, XX, combinado com o art. 75, I, "o", da Lei Orgânica do Município, de 11 de julho de 1992, e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 107 da Lei Complementar nº 1.223 de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre atualização monetária; e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº. 090/E de 03 de julho de 2003.

DECRETA:

Art. 1º Art. 1º. O valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, vigente para o ano de 2019, passa a ser fixado em R$ 3,00 (três reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2019.

Boa Vista, 17 de dezembro de 2018.

Teresa Surita

Prefeita de Boa ( continua ... )

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