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Dec. Mun. Boa Vista/RR 181-E/18 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 181-E de 17.12.2018

DOM-Boa Vista: 26.12.2018

Obs.: Rep. DOM de 07.01.2019

Aprova o Calendário Tributário do Município para o exercício de 2019, e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I, "o", da Lei Orgânica do Município, nos termos do art. 45, da Lei Complementar nº 1.223/09, e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Calendário Tributário Municipal - CATRIM, para o exercício de 2019, a que se confere o art. 45 da Lei Complementar nº 1.223, de 29 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário Municipal - CTM.

Art. 2º O pagamento dos tributos de lançamento, direto ou de ofício, a que se referem os artigos 75, inciso I, "a" a "d" e "f", 177, 177-A, 181, 185 e 190 da Lei Complementar nº 1.223 de 29 de dezembro de 2009, obedecerá aos seguintes prazos, em parcelas iguais e consecutivas:

ItemTributoParcelasDatas de vencimento
( continua ... )

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