x
x
x
Dec. Mun. Uberlândia/MG 17.886/18 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 17.886 de 26.12.2018

DOM-Uberlândia: 26.12.2018

Altera o decreto nº 17.867 de 18 de Dezembro de 2018 que dispõe sobre os horários de expediente e de atendimento ao público dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do município de Uberlândia nos dias 24 e 31 de Dezembro de 2018, autoriza o regime de revezamento entre os servidores públicos municipais, e dá outras providências.


O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 45, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, art. 241 da Lei Complementar nº 040 de 5 de outubro de 1992,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 17.867 de 18 dezembro de 2018:

"Dispõe sobre os horários de expediente e de atendimento ao público dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do município de Uberlândia no dia 24 de Dezembro de 2018, declara ponto facultativo no dia 31 de Dezembro de 2018, e dá outras providências" (NR)

"Artigo 1º Os horários de expediente e de atendimento ao público nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Uberlândia no dia 24 de dezembro de 2018 serão das 8 horas às 14 horas. (NR)

"Parágrafo único. Os servidores que trabalharam no dia disposto no caput deste artigo farão jus à compensação oportuna, das horas trabalhadas, a ser previamente agendada com a chefia imediata." (NR)

Artigo 1º-A Declara como Ponto Facultativo o dia 31 de dezembro de 2018." (NR)

Art. 2º O disposto no artigo 1º e 1º-A, não se aplica aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta que prestam serviços considerados essenciais e contínuos, os quais continuarão sendo prestados de acordo com a demanda e em jornadas normativamente estabelecidas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?