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Dec. Mun. Londrina/PR 1.735/18 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.735 de 20.12.2018

DOM-Londrina: 26.12.2018

Estabelece critérios de lançamentos para o exercício de 2019 do Imposto Predial e Territorial Urbano, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, das Taxas e de outros créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Para efeito de lançamento no exercício de 2019, e com base na inflação verificada no período compreendido entre janeiro a novembro de 2018, conforme o IPCA-15 - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15, divulgado em 23 de novembro de 2018, pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ficam atualizados monetariamente em 4,03% (quatro inteiros e três centésimos por cento):

I - os valores venais dos terrenos e os valores básicos por metro quadrado de construção, que serviram de base para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, assim como os demais parâmetros utilizados para o cálculo no exercício de 2018;

II - o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, lançado em valor fixo anual ou mensal sob regime especial de tributação vigente no exercício de 2018, conforme Tabela I da Lei nº 7.303/1997 - Código Tributário do Município de Londrina;

III - os valores vigentes no exercício de 2018 das penalidades pecuniárias previstas em Reais (R$) na Lei nº 7.303/1997 - Código Tributário do Município de Londrina;

IV - os valores do metro quadrado de terreno e os valores do metro quadrado de construção, para efeito de arbitramento do valor venal que serve de base para o lançamento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis constantes do Decreto nº 698, de 22 de maio de 2014, Decreto nº 200, de 01 de fevereiro de 2017 e Decreto nº 438, de 03 de abril de 2017;

V - os valores vigentes no exercício de 2018, que serviram de base para o lançamento das taxas de que tratam as Tabelas: IV, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XIX e XX da ( continua ... )

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