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Mens. Est. RJ 39/18 - Mens. - Mensagem do Estado do Rio de Janeiro nº 39 de 27.12.2018

DOE-RJ: 27.12.2018

(Veta parcialmente o Projeto de Lei Complementar nº 58/2018, oriundo da Mensagem nº 39/2018, que altera a redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 151/2013, e dá outras providências.)


Razões de veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 58/2018, oriundo da Mensagem nº 39/2018, de autoria do Poder Executivo, aprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, que "Altera a redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 151, de 09 de outubro de 2013, e dá outras providências".

Não obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o § 7º que seria inserido no art. 3º da Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002, através do art. 3º do projeto, bem como sobre os arts. 10, 11, 12, 13, 15 e 16, todos oriundos de emendas parlamentares oferecidas com remissão à referida lei.

O veto ao § 7º se prende à consideração de que ao determinar a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais exclusivamente nos itens elencados no art. 3º, não se coaduna com o disposto no caput do dispositivo, que determina que a aplicação seja prioritária, e não exclusiva, engessando sobremaneira a atuação governamental.

O veto aos arts. 10, 11, 12 e 13 se impõe porque as medidas por eles impostas encontram dissonância com a vedação da vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, estatuída no art. 167, IV, da Constituição da República, norma esta, aliás, aplicada com rigor pelo Supremo Tribunal Federal.

Por fim, no que concerne aos arts. 15 e 16, o veto se faz necessário de vez que suas disposições retiram do Poder Executivo a discricionariedade de fazer alterações orçamentárias, permitindo-lhe, segundo critérios de oportunidade e conveniência, decidir qual a melhor maneira de aplicar os recursos disponíveis.

Por esses motivos não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa ( continua ... )

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