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Port. SER - RJ 172/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 172 de 26.12.2018

DOE-RJ: 27.12.2018

Obs.: Rep. DOE de 28.12.2018

(Publica relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais, não vigentes em 08/08/2017, nos moldes do anx. único do Convênio ICMS 190/17.)


 
Ementa Oficial: Publica relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais, não vigentes em 08/08/2017, nos moldes do anexo único do Convênio ICMS 190/17.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso I do caput da Cláusula Segunda e no inciso II da Cláusula Terceira do Convênio ICMS nº 190/17, de 16 de dezembro de 2017, e o contido no Processo nº E-04/073/100046/2018,

RESOLVE:

Art. 1º Fica publicada a relação de atos normativos, de que trata o inciso I do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 16 de dezembro de 2017, não vigentes em 8 de agosto de 2017, nos termos do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018

ADILSON ZEGUR

Subsecretário de Estado de Receita

ANEXO ÚNICO

(a que se refere a Portaria SSER nº 172/18)

ITEMATOSNÚMEROEMENTA OU ASSUNTODISPOSITIVO ESPECÍFICO( continua ... )

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