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Port. SUAR - RJ 24/18 - Port. - Portaria Superintendência de Arrecadação - Rio de Janeiro nº 24 de 26.12.2018

DOE-RJ: 27.12.2018

Divulga os valores atualizados das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2019.


O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo Único do artigo 107 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, com a redação dada pela Lei nº 7.175, de 28 de dezembro de 2015, e na Resolução SEFAZ nº 366, de 21 de dezembro de 2018, que fixou em R$ 3,4211 (três reais e quatro mil duzentos e onze décimos de milésimos) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) para o exercício de 2019, e o que consta no Processo nº E- 04/070/100165/2018,

RESOLVE:

Art. 1º Os valores atualizados das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2019 são os constantes dos Anexos I a VII desta Portaria.

Parágrafo único. Os contribuintes do ICMS que comprovem a condição de estarem incluídos no Simples Nacional recolherão as taxas de serviços estaduais, referentes à administração fazendária, com desconto de 70% previsto na Lei nº 5.147/2007, conforme valores constantes do Anexo VIII desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018

FABIO DE OLIVEIRA FREIRE

Superintendente

ANEXO

ANEXO I - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
Valores das ( continua ... )

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