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LC Est. RJ 183/18 - LC - Lei Complementar do Estado do Rio de Janeiro nº 183 de 26.12.2018

DOE-RJ: 27.12.2018

(Altera a redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 151/2013, que prorroga por tempo determinado o prazo de vigência do Fundo de Combate a Pobreza - FECP, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 151, de 09 de outubro de 2013, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Modifique-se o artigo 6º da Lei Complementar nº 151, de 09 de outubro de 2013, alterado pelo artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 6º Fica prorrogado até 31/12/2019 o prazo a que se refere o caput do art. 1º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, alterado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 139, de 23 de dezembro de 2010 e pelo art. 6º da Lei Complementar nº 151, de 09 de outubro de 2013 conforme dispõe também a Emenda Constitucional Federal nº 67, de 22 de dezembro de 2010."

Art. 2º Modifique-se o inciso II do artigo 2º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º Compõem o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais:

(...)

II - além da incidência percentual prevista no inciso I, terão mais 2 (dois) pontos percentuais, transitoriamente até 31 de dezembro de 2019, os serviços previstos na alínea "b", do inciso VI do artigo 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996."

Art. 3º O artigo 3º da Lei nº 4.056/2002 passa a ter a seguinte ( continua ... )

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