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Dec. Est. RJ 46.536/18 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.536 de 26.12.2018

DOE-RJ: 27.12.2018

Altera e revoga dispositivos do Livro VI - "Das Obrigações Acessórias" do RICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, relativos a formalidades a serem observadas na emissão dos documentos fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e, tendo em vista o que consta no processo nº E-04/058/11/2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados e incluídos os seguintes dispositivos do Livro VI - "Das Obrigações Acessórias" do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I - retificação do segundo inciso II para inciso III e inclusão do inciso IV no caput do art. 17:

"Artigo 17. (...)

(...)

III - (...);

IV - em meio digital, nos casos dos documentos fiscais denominados como "eletrônicos", conforme previsto nos Manuais de Orientação, Notas Técnicas e Ajustes Sinief aplicáveis, bem como na legislação específica.

(...)" (NR)

II - alteração do art. 18:

"Artigo 18. Quando a operação ou prestação for beneficiada por isenção ou redução de base de cálculo, ou quando estiver amparada por imunidade, não incidência, diferimento ou suspensão da incidência do ICMS, ou, ainda, quando o imposto já houver sido pago por antecipação, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo pertinente da legislação, ainda que por meio de ( continua ... )

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