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Port. Sec. Faz. - AC 497/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 497 de 26.12.2018

DOE-AC: 27.12.2018

(Revoga a Portaria nº 476/2011 que divulga a tabela de multiplicadores para efeito de lançamento e cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações interestaduais com os produtos frango e suíno.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 10.299, de 28 de novembro de 2018, Considerando o Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 476, de 9 de setembro de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 3º Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Rio Branco - Acre, 26 de dezembro de 2018.

João Thaumaturgo Neto

Secretário de Estado da Fazenda, em ( continua ... )

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